Conforme Art. 10 do Decreto Municipal nº 27.937 de 03 de janeiro de 2019, a Assessoria de
Políticas para Igualdade Racial, vinculado à UGCC – Unidade de Gestão da Casa Civil, possui as
seguintes atribuições:
SEÇÃO IV
DA ASSESSORIA DE POLÍTICAS PARA IGUALDADE RACIAL
Art. 10 A Assessoria de Políticas para a Igualdade Racial tem por finalidade desenvolver políticas públicas de promoção da igualdade racial e assessorar as Unidades de Gestão e Órgãos de Governo Municipal na execução destas políticas, competindo-lhe:
I – Promover a igualdade e a proteção dos direitos de pessoas e grupos étnico-raciais afetados pela discriminação, preconceito e demais formas de intolerância;
II – Estimular o acesso, a inclusão e a permanência do cidadão assistido no mercado de trabalho;
III – estimular o empreendedorismo e elaborar programas que objetivem dar visibilidade à comunidade negra e indígena do Município, articulando políticas e ações junto aos conselhos
municipais e entidades;
IV – Articular e viabilizar projetos criados em parceria com o Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra;
V – Acompanhar a implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem ao cumprimento de acordos e convenções nos aspectos relativos à promoção da igualdade e combate à discriminação racial e/ou étnica;
VI – Executar atribuições afins ou delegadas.