Legislação

Portais de Legislação

• Portal da Legislação – Governo Federal
• ALESP – Legislação Estadual
• Câmara Municipal de Jundiaí – Legislação
• Portal do Ministério da Igualdade Racial (MIR) – Governo Federal

Legislações / Planos

• Estatuto da Igualdade Racial
• ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente
• SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
• Política Nacional Antidrogas
• Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo
• Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil
• Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo
• Estatuto Digital da Criança e do Adolescente
• Lei 10.639/2003 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”
• LEI 11.645/2008 – estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.

Leis Municipais

• Lei Municipal n° 8999/2018 – Semana Tereza de Benguela e da Mulher Negra
• Lei Municipal n° 8036/2013 – Dia de Combate a Intolerância Religiosa
• Lei Municipal n° 5735/2001 – Dia dos Heróis Negros da História Brasileira
• Lei Municipal n° 5472/2000 – Semana Municipal da Consciência Negra e o Dia Municipal da Consciência Negra – 28 de novembro
• Lei Municipal n° 12946/2019 – Altera a Lei 5.745/02, para modificar disposições sobre reserva de cargos no serviço público para afrodescendentes

Documentos das Conferências – 2025